LEI Nº 2851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

(Autógrafo nº 103/06, Projeto de Lei nº 142/06 - Mensagem 54/06)

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial e abono mensal aos servidores municipais e dá outras providências.

Art. 1º Ficam reajustadas, a partir de 1º de setembro de 2.006, em 5% (cinco por cento), as tabelas de referências salariais dos servidores municipais, efetivos e comissionados, ativos e inativos.

Art. 2º Fica mantida a concessão do Abono Salarial instituído pela Lei Municipal nº 2.315 de 19 de fevereiro de 2003, a ser pago mensalmente aos servidores municipais, ativos e inativos, junto à folha de pagamento, conforme o seguinte escalonamento:

ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	VALOR DO ABONO
Servidores enquadrados em referências salariais até o valor de R$ 694,57	R$ 60,00
Servidores enquadrados em referências salariais entre os valores de R$ 694,58 à R$ 1.157,62	R$ 50,00
Servidores enquadrados em referências salariais acima de R$ 1.157,63	R$ 40,00

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 22 de setembro de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.