LEI Nº 2846, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

(Autógrafo nº 100/06, Projeto de Lei nº 136/06 - Mensagem 52/06)

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Ubatuba de Surf – AUS, visando repasse de verbas.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Ubatuba de Surf - AUS, visando o repasse de verbas para auxílio na realização de campeonatos de surfe no âmbito do Município de Ubatuba.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 20 de setembro de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.