LEI Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 1970

Abre crédito especial para Alistamento Eleitoral.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir, no Serviço da Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial até o montante de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para ocorrer as despesas decorrentes do alistamento eleitoral no município de Ubatuba.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 30 de junho de 1970.

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente e de Pessoal e Seção de Estatística e Documentação, do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 30 de junho de 1970.

LUZIA A. DO B. SUCESSO

CHEFE DA SEÇÃO - SED

ÊNIO TADDEI DOS REIS

CHEFE DA SEÇÃO - sep

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.