LEI Nº 2829, DE 06 DE JULHO DE 2006

(Autógrafo nº 67/06, Projeto de Lei nº 26/06 - Vereador Jairo dos Santos)

Institui a "Semana da Aviação" no Município de Ubatuba.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a última semana do mês de outubro, a "Semana da Aviação", no Município de Ubatuba.

Parágrafo Único. O poder público poderá fazer parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas para a promoção ou autorização de eventos relativos a esta data.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 6 de julho de 2006

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.