LEI Nº 2818, DE 08 DE JUNHO DE 2006

(Autógrafo nº 66/06, Projeto de Lei nº 78/06 - Mensagem 29/06).

Altera a denominação do cargo de 'Gerência de Documentação e Arquivo', de que trata o artigo 24, § 1º, VI, b, da Lei nº 2.752/05.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a denominação do cargo de "Gerência de Documentação e Arquivo" de que trata o artigo 24, § 1º, VI, "b", da Lei nº 2.752 de 22 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ubatuba-SP e em seu Anexo II, passando respectivamente para "Gerência de Arquivo e Documentação" e "Gerente de Arquivo e Documentação".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 8 de junho de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Documentação e Arquivo da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.