LEI Nº 2782, DE 29 DE MARÇO DE 2006

(Autógrafo nº 18/06, Projeto de Lei nº 180/05 - Vereador Cláudio Gulli)

Altera a Lei 711/84, transformando a Rua Vasco da Gama no Bairro da Estufa II para uso comercial.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Rua Vasco da Gama, no bairro da Estufa II, passa a ser corredor comercial na forma da Lei nº 711 de 14 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Plano Diretor Físico do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de março de 2006,

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Documentação e Arquivo da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.