LEI Nº 277, DE 19 DE JANEIRO DE 1970
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CESSÃO GRATUITA AO CLUBE DOS
SUBTENENTES E SARGENTOS DO 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, SEDIADO EM
PINDAMONHANGABA, DE UM LOTE DE TERRENO SITUADO NESTA CIDADE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a fazer cessão gratuita ao
Clube dos Subtenentes e Sargentos do 2º Batalhão de Engenharia de Combate,
sediado em Pindamonhangaba, de um lote de terreno situado nesta cidade, na rua
Paraná esquina da rua Minas Gerais, medindo 16,27 m (dezesseis metros e vinte e
sete centímetros) de frente para aquela, por 26,55 m (vinte e seis metros e
cinquenta e cinco centímetros) para esta, confinante pela frente com a rua
Paraná, de um lado com a rua Minas Gerais, do outro com a Prefeitura cadente e
nos fundos com terreno cedido pela Prefeitura ao Estado, para a Casa da
Lavoura.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 19 de janeiro de 1970.
JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente e do Pessoal do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 19 de janeiro de
1970.
ÊNIO TADDEI DOS REIS
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.