LEI Nº 270, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1969
Autoriza o
Executivo a suplementar verba do orçamento vigente.
DR. JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, até o montante abaixo estipulado, as seguintes verbas do orçamento vigente:
|
SERVIÇO DE OBRA MUNICIPAL |
|
|
50-311199 - Pessoal Civil |
Ncr$ 50.000,00 |
|
50-326083 - Abono da Familiar |
Ncr$ 5.500,00 |
|
|
|
|
SERVIÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
|
51-311149 - Pessoal Civil |
Ncr$ 10.000,00 |
|
51-326083 - Abono Familiar |
Ncr$ 1.100,00 |
|
|
|
|
SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS |
|
|
60-311191 - Pessoal Civil |
Ncr$ 1.000,00 |
|
|
|
|
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
11-311169 - Pessoal Civil |
Ncr$ 9.000,00 |
|
11-326083 - Abono Familiar |
Ncr$ 300,00 |
|
|
|
|
SERVIÇO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS |
|
|
40-313019/214 - Serviços Téc. e Espec. |
Ncr$ 3.500,00 |
|
40-314019/303 - Juros, Com. e Gratif. |
Ncr$ 2.000,00 |
|
40-311119 - Pessoal Civil |
Ncr$ 30.000,00 |
|
|
|
|
SERVIÇO DE ESPORTES E TURISMO |
|
|
20-314019/309 - Despesas de P/Pagamento |
Ncr$ 3.000,00 |
|
|
|
|
SERVIÇO DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS |
|
|
30-326083 - Abono Familiar |
Ncr$ 500,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
Ncr$ 115.900,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito serão fornecidos por conta da anulação parcial das seguintes verbas do Orçamento vigente:
|
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
12-311179 - Pessoal Civil |
Ncr$ 10.000,00 |
|
|
|
|
SERVIÇOS DE ESPORTES E TURISMO |
|
|
20-313002/201 - Aluguéis de Imóveis |
Ncr$ 7.000,00 |
|
20-314002/312 - Seguros em Geral |
Ncr$ 3.000,00 |
|
20-314002/311 - Exposições, Cong. Conf. |
Ncr$ 1.500,00 |
|
20-412402/404 - Máquinas de Escritórios |
Ncr$ 1.500,00 |
|
|
|
|
SERVIÇO DE OBRAS MUNICIPAIS |
|
|
50-411266/01 - Praça de Esportes |
Ncr$ 45.000,00 |
|
50-411292 - Paço Municipal |
Ncr$ 17.000,00 |
|
50-411260 - Parque Infantil |
Ncr$ 5.000,00 |
|
50-411266/02 - Quadra de esportes |
Ncr$ 5.000,00 |
|
50-411294/01 - Obras Diversas |
Ncr$ 10.000,00 |
|
50-411297 - Cemitério |
Ncr$ 5.900,00 |
|
50-411499 Automóveis, Caminhões e outros Veículos de Traç. Mot. |
Ncr$ 5.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
Ncr$ 115.900,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 22 de dezembro de 1969.
JOSÉ ALBERTO DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente e do Pessoal do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 22 de dezembro de 1969.
ENIO TADDEI DOS
REIS
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.