LEI Nº 2610, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

(Autógrafo nº 137/04, Projeto de Lei nº 158/04 - Vereador Gerson de Oliveira)

Altera a Lei 1680/97 que dispõe sobre esportes náuticos, autorizando mais uma licença para locação de "caiaque" na Barra do Rio Itamambuca.

~~PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO~~~~, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.~~

~~Art. 1º~~ Fica alterado o Quadro III, do artigo 2º da Lei nº 1.680 de 19 de dezembro de 1.997 que dispõe sobre a exploração de esportes e diversões náuticas, com alterações posteriores, incluindo mais uma licença para a locação de 4 (quatro) "caiaques", na Barra do Rio Itamambuca, Quadro esse que passa a figurar conforme segue:

~~"Art. 2º ...~~

Quadro III

~~Praias~~	~~Categorias~~	~~Quantidade p/ cada praia~~
~~Dura~~	~~Banana Boat~~	~~2 autoriz. c/ 1 equip.~~
~~Fortaleza~~	~~Prancha surf e simil.~~	~~4 autoriz. c/ até 10 equip.~~
~~Itamambuca (barra)~~	~~Caiaque~~	~~1 autoriz. c/ até 6 equip.~~
~~Itamambuca (barra)~~	~~Caiaque~~	~~1 autoriz. c/ até 4 equip.~~
~~Itamambuca (barra)~~	~~Pedalinho~~	~~1 autoriz. c/ até 6 equip."~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de Dezembro de 2004.~~

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

~~Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 28 de Dezembro de 2004.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.