LEI Nº 2601, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

(Autógrafo nº 125/04, Projeto de Lei nº 04/04 - Mensagem 002/04)

Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais 1.385 de 30 de Agosto de 1994 e 1.763 de 10 de Novembro de 1998.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais 1.385 de 30 de Agosto de 1994 e 1.763 de 10 de Novembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 23 de Novembro de 2004.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito MUNICIPAL

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 23 de Novembro de 2004.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.