LEI Nº 247, DE 04 DE AGOSTO DE 1969

Autoriza o Executivo a dispender até o montante de 20% do valor da aquisição de uma casa, para a residência do Juiz de Direito.

DR. JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da aquisição de uma casa para a residência, no Município, do Juiz de Direito da Comarca.

Art. 2º Para o cumprimento do artigo anterior fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Serviço de Contabilidade e Finanças, um credito especial até o montante de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos).

Art. 3º Os recursos para cobertura do presente crédito serão da dos por operação de crédito que o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a realizar.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 04 de agosto de 1969.

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente e do Pessoal do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 04 de agosto de 1969.

LUIZ CARLOS VIANNA

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.