LEI Nº 2400, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003

(Projeto de Lei nº 043/03, do Ver. Gerson de Oliveira)

Autoriza, em caráter excepcional, aos permissionários de módulos especiais de comércio de praia de que trata a Lei 840/86, ceder ou transferir a terceiros a permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

ROGÉRIO FREDIANI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos temi os do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, aos permissionários de módulos especiais de comércio de praia de que trata a Lei 840 de 05 de novembro de 1.986, ceder ou transferir a terceiros a permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 03 de Setembro de 2.003.

ROGÉRIO FREDIANI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.