LEI Nº 2360, DE 11 DE JUNHO DE 2003

(Autógrafo nº 56/03, Projeto de Lei nº 54/03 - Mensagem nº 013/03)

Altera a Redação dos Parágrafos 6º e 7º do Artigo 2º da Lei 1.640/97.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os parágrafos 6º e 7º do artigo 2º da lei º 1.640 de 24 de setembro de 1.997 passam a figurar com redação incorporada por esta Lei.:

"§ 6º O Secretário (a) Municipal de Educação do Município de Ubatuba será membro Nato do Conselho Municipal de Educação.

§ 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus membros e a eleição para esses postos não poderá recair sobre o Secretário (a) Municipal de educação que presidirá o pleito."

Art. 2º Todos os outros artigos e parágrafos conservam a redação dada pela Lei nº 1640/97.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de Junho de 2.003.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 11 de Junho de 2003.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.