LEI Nº 2340, DE 24 DE ABRIL DE 2003

(Projeto de Lei n º 023/03, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB)

Autoriza a isenção de tributos municipais vencidos e vincendos à Associação Dojo Kano de Ubatuba.

ROGÉRIO FREDIANI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais vencidos e vincendos à Associação Dojo Kano de Ubatuba.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas por dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 24 de Abril de 2.003.

ROGÉRIO FREDIANI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.