LEI Nº 2130, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001

(Autógrafo nº 96/01, Projeto de Lei 146/01 - Vereador Ricardo Barbosa)

Autoriza o Executivo a firmar Termo de cooperação com o Instituto Agronômico de campinas - IAC, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (Horto Florestal).

Paulo Ramos de Oliveira, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar a firmar Termo de Cooperação entre o Município de Ubatuba e o Instituto Agronômico de Campinas - IAC, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (Horto Florestal), visando o desenvolvimento de ações de interesse comum, através de parcerias na realização de cursos, seminários, treinamentos, intercâmbio de informações, e prestação de serviços, conforme minuta anexa e parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas necessárias à execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 07 de Dezembro de 2001.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 07 de Dezembro de 2001.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.