(Autógrafo nº 66/00, Projeto de Lei nº 76/00, de autoria do Vereador Antônio Epifânio)
EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar um imóvel, objetivando a instalação da 3ª Vara, Juizado Especial Cível, Arquivo Morto e outras dependências do Poder Judiciário em nosso Município, até o término da construção do novo Fórum, no Bairro da Estufa II.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 17 de agosto de 2000.
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 17 de agosto de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.