LEI Nº 1978, DE 1º DE AGOSTO DE 2000

(Autógrafo nº 60/00, Projeto de Lei nº 37/00, Mensagem nº 016/00)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.001 e dá outras providências.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2001, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo.

Art. 2º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação de despesas, face à Constituição Federal e legislação fiscal que estiver em vigor, atenderá um processo de planejamento permanente, descentralização e participação comunitária, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber.

III - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, quando couber.

Parágrafo Único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000.

Art. 4º A Lei Orçamentária anual atenderá as Diretrizes Gerais e os princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.

Art. 5º As receitas e despesas serão estimadas tomando por base os índices oficiais de variação da moeda para o corrente exercício, e a tendência e o comportamento, da arrecadação municipal acumulada mês a mês.

§ 1º Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas ainda, as modificações na Legislação Tributária, proveniente da Constituição Federal, do recadastramento dos imóveis a ser executado por esta Administração e aquelas alterações necessárias à cobrança de tributos justos e adequadamente distribuídos.

§ 2º A Proposta Orçamentária para o próximo exercício, terá um valor que atenda as necessidades mínimas da comunidade, e nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos previstos na programação financeira de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante da disponibilidade de caixa.

Art. 6º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 7º Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2001 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

§ 1º O Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II - Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.

III - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de Vereadores.

IV - Os planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 8º O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e Entidades da Administração Direta ou Indireta.

Art. 9º As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos e expressa autorização legislativa para tal, e não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) do valor das Receitas Correntes Líquidas do Município.

Art. 10. Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos exclusivamente os projetos e atividades constantes do ANEXO II, que faz parte integrante desta Lei, podendo, mediante prévia autorização Legislativa, serem elencados outros programas, desde que financiados com recursos próprios e de outras esferas de Governo.

Art. 11. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

Art. 12. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 13. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 15 de agosto, compor-se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de Lei Orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 14. Integrarão a Lei Orçamentária anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS

Art. 15. O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais, Fundações e Fundos compreenderá os programas de investimentos em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme projetos constantes dos ANEXO III e ANEXO IV, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 1º de agosto de 2000.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	ESPECIFICAÇÃO
01		LEGISLATIVO
	01.01	CÂMARA MUNICIPAL
02		EXECUTIVO
	02.01	Assessoria de Gabinete - GAB
	02.02	Centro de Processamento de Dados - CPD
	02.03	Fundo Social de Solidariedade - FUNSOC
	02.04	Secretaria de Planejamento - SEPLAN
	02.05	Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ
	02.06	Secretaria de Administração - SA
	02.07	Secretaria de Finanças - SF
	02.08	Secretaria de Educação - SE
	02.09	Secretaria de Obras - SO
	02.10	Secretaria de Arquitetura e Urbanismo - SAU
	02.11	Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAb
	02.12	Secretaria de Assistência Social - SAS
	02.13	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
	02.14	Secretaria de Saúde - SS / Fundo Municipal de Saúde-FMS
	02.15	Secretaria de Esportes e Lazer - SEL
	02.17	Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FMAP
	02.18	Encargos Gerais do Município - EGM
	02.19	Secretaria da Receita Municipal - SRM
	02.20	Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA (a ser criado)
	02.21	Secretaria para Assuntos Comunitários - SAC (a ser criada)
	02.22	Secretaria de Meio Ambiente - SMA (a ser criada)

ANEXO II

A - RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
101	Construção e Reforma de Oficina da S.O.
102	Reforma do prédio Sede da Prefeitura Municipal de Ubatuba
103	Desapropriações de Áreas para Construção de Prédios Públicos
104	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
105	Ampliações e Reformas de Creches.
106	Ampliações e Reformas de Pré-Escolas.
107	Construções de edifícios de Apoio à Educação Ambiental profissionalizantes.
108	Ampliações e Reformas de Clínicas Odontológicas para atendimento à saúde de escolas.
109	Pavimentação, Execução de Guias, Sarjetas, Galerias, Bueiros, Valas, Canais, Passeios de Vias Públicas e Recuperação de pavimentos.
110	Extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública.
111	Construção de Estradas, Ciclovias, Pontes, Abrigos para ônibus outras obras rodoviárias.
112	Execução de Galerias e Tubulações de Águas Pluviais, Retificação do Leito dos Rios e Revestimentos de Canais, Córregos e Riachos.
113	Execução de Redes de Água no Município de Ubatuba.
114	Execução de Redes de Esgoto no Município de Ubatuba.
115	Execução de Estação de Tratamento de Água e Esgoto no Município de Ubatuba.
116	Construção de Portal e Enrocamentos.
117	Desapropriações, Implantação de Loteamento e Construções de casas populares.
118	Execução de Projeto Executivo de drenagens de águas pluviais.
119	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de prédios municipais.
120	Construção de sanitários na área defronte à feira livre. ,
121	Implantação da Fundação de apoio ao menor. V\
122	Construções e Reformas de Praças Municipais de Esportes.
123	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas.
124	Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos.
125	Reequipamento da Guarda Municipal e construção da Sede.
126	Instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros (guarnição de incêndio).
127	Desassoreamento da barra do Rio Grande.
128	Construção de passagem subterrânea sob a pista da Rio - Santos, nos bairros da Estufa e Sumidouro.
129	Desapropriação de áreas para melhor fluxo do trânsito de veículos, ciclistas e pedestres
130	Construção dos Centros de convivência do EMAÚS, do Sertão do Sesmaria e do Vale do Sol, no Ipiranguinha
131	Desapropriação de imóveis de interesse social/educacional.
132	Construção do Mercado Municipal.
133	Desapropriações, construções, ampliações e reforma da Escola Municipal de 2o Grau e Ensino Supletivo “Pres. Tancredo de Almeida Neves”.
134	Conclusão da Escola de 2o grau do Ipiranguinha.
135	Ampliação e reforma do prédio sito à Rua da Conceição, para cursos de 1° grau
136	Pagamentos de Precatórios Judiciais
137	Construção e reforma da Piscina Municipal
138	Reforma do Estádio Municipal
139	Construção de Arquibancada, cobertura, iluminação e alambrado no Estádio Municipal
140	Pavimentação da estrada do Monte Valério, Rio Escuro e Casanga
141	Reparação e melhoramentos em vias de acesso ao município
142	Obras de contenção de enchentes: Sumidouro, Itaguá, Perequê Açu e Estufa.
143	Construções de pontes, com prioridade para ponte sobre o Rio do Boi - Maranduba, Sertão do Ubatumirim, Bela Vista e Ipiranguinha
144	Construção entreposto Região Sul (Maranduba)
145	Projeto e reforma da área SIF (Porto)
146	Restauração do Casarão (FUNDART)
147	Construção de núcleos da promoção social e centros comunitários em diversos bairros do Município
148	Conclusão da Unidade Mista Maranduba
149	Construção da Unidade Mista do Ipiranguinha
150	Construção de infra estrutura turística naval, inclusive instalação de teleférico e marinas
151	Ampliação, reforma e urbanização do Aeroporto Municipal
152	Urbanização de Belvedere
153	Reaproveitamento e reforma dos prédios municipais desativados
154	Urbanização da orla marítima às margens das rodovias municipais, estaduais e federais.
155	Asfaltamento das ruas centrais: Conceição, desde a Av. Iperoig até a Rua Paraná, Cel. Domiciano, Dr. Esteves da Silva, Salvador Corrêa e Jordão Homem da Costa, estas em toda a sua extensão.

B - RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
201	Manutenção das Unidades
202	Distribuição da Merenda Escolar
203	Subvenções Sociais
204	Contribuições para a Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP
205	Pagamento de Precatórios Judiciais
206	Parcelamento de Débitos Previdenciários
207	Ajuda de Custo para Aquisição de Passes Escolares aos Servidores Municipais
208	Subvenção a Santa Casa
209	Indenização de Acidentes de Trabalho
210	Assistência Médico Hospitalar
211	Encargos sobre a Dívida Contratada
212	Fornecimento de medicamentos aos pacientes S.U.S.
213	Programa Permanente de Saúde e Prevenção a AIDS
214	Programa permanente de conscientização da população para uma participação ativa no Sistema de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo.
215	Continuação do Projeto de Reestruturação Administrativa
216	Continuação do projeto de informatização em todos os setores da Prefeitura
217	Realização de feiras anuais e promoção do artesanato
218	Projeto de turismo e geração de emprego e renda
219	Subvenções Sociais às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos
220	Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos menores
221	Subvenção as Entidades para programas assistências e educacionais.
222	Subvenções Sociais a Fanfarras e Bandas Municipais
223	Elaboração da Legislação do Plano Diretor do Município
224	Celebração de contratos e convênios para assessorias técnica, científica, pedagógica e cursos profissionalizantes
225	Incentivo à formação de cooperativas e microempresas
226	Alfabetização para adultos e instalação de classe para excepcionais
227	Promoção de seminários de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural Subvenções à L.U.F.
228	Transporte escolar
229	Iluminação pública em diversas ruas do município
230	Correção monetária sobre as operações de crédito por antecipação da receita
231	Outras amortizações
232	Concessão de bolsas de estudo

ANEXO III

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA COMPANHIA DE TURISMO DE UBATUBA - COMTUR

01	Projetos a serem custeados com recursos da própria empresa e da Prefeitura Municipal.

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA – FUNDART

01	Projetos a serem custeados com recursos municipais ou de outras esferas do Governo.