LEI Nº 1964, DE 28 DE JUNHO DE 2000

(Autógrafo nº 53/00, Projeto de Lei nº 80/00, Mensagem nº 033/00)

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando a realização de serviços de limpeza e desassoreamento dos rios do Município de Ubatuba.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução presente da presente Lei e do convênio por ela autorizados, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de junho de 2000.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação, da Secretaria de Administração, em 28 de junho de 2000.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.