LEI Nº 1879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999

(Autógrafo nº 82/99, Projeto de Lei nº 97/99, de autoria do Vereador Eduardo César)

Declara de utilidade pública municipal a Associação Ubatuba de Surf - AUS.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Ubatuba de Surf - AUS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Ubatuba e prazo indeterminado de duração, portadora do CGC/MF nº 55.557.797/0001-14, tendo por objetivo promover o esporte do "surf', em nível amador e profissional, em benefício de seus associados, e realizar eventos dessa modalidade esportiva de âmbito regional, nacional e internacional.

Art. 2º A AUS foi constituída de fato há mais de 20 anos, e de direito em 21 de junho de 1988, conforme registro de seu estatuto, sob o nº 356, a fls. 46, do livro A-02, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca.

Art. 3º A AUS atende aos requisitos da Lei nº 788 de 1º de novembro de 1985, com as alterações da Lei nº 1.053 de 6 de novembro de 1990, para os efeitos de ser declarada de utilidade pública municipal, ficando, dessa forma, obrigada a prestar ao Município colaboração no setor de sua especialidade e a ceder para fins sociais, mediante acordo, os locais onde exerce suas finalidades, e, em contrapartida, fazendo jus a receber do Município isenção de impostos municipais que incidam sobre os referidos locais, e colaboração de seus serviços, dentro das possibilidades normais da Administração.

Art. 4º O Município fornecerá a AUS um diploma alusivo a concessão de utilidade pública municipal conferida por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de novembro de 1999.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação, da Secretaria de Administração, em 11 de novembro de 1999.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.