LEI Nº 1862, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

(Autógrafo Nº 56/99, Projeto de Lei Nº 63/99, Mensagem Nº 043/99)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração Orçamento do Município relativo ao exercício de 2000, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo.

Art. 2º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a Estrutura Orçamentária e as determinações emanadas pela Comissão Central de Elaboração Orçamentária.

Parágrafo Único. A Comissão Central de elaboração orçamentária será composta de 3 (três) pessoas a serem designadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação de despesas, face à Constituição Federal, atenderá um processo de planejamento permanente, descentralização e participação comunitária, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital social com direito a voto, quando couber.

III - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, quando couber.

Art. 5º A Lei Orçamentária anual atenderá as Diretrizes Gerais e os princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício.

Art. 6º As receitas e despesas serão estimadas tomando por base os índices oficiais de variação da moeda para o corrente exercício, e a tendência e o comportamento, da arrecadação municipal acumulada mês a mês.

§ 1º Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas ainda, as modificações na Legislação Tributária, proveniente da Constituição Federal, do recadastramento dos imóveis a ser executado por esta Administração e aquelas alterações necessárias à cobrança de tributos justos e adequadamente distribuídos.

§ 2º A Proposta Orçamentária para o próximo exercício, terá um valor que atenda as necessidades mínimas da comunidade, e nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos previstos na programação financeira de desembolso.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 7º O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e Entidades da Administração Direta ou Indireta.

Art. 8º As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos e expressa autorização legislativa para tal, e não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) do valor das Receitas Correntes do Município.

Art. 9º Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos exclusivamente os projetos e atividades constantes do ANEXO II, que faz parte integrante desta Lei, podendo, mediante prévia autorização Legislativa, serem elencados outros programas, desde que financiados com recursos próprios e de outras esferas de Governo.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS

Art. 10. O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais, Fundações e Fundos compreenderá os programas de investimentos em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme projetos constantes dos ANEXO III e ANEXO IV, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 21 de setembro de 1999.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 21 de setembro de 1999.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	ESPECIFICAÇÃO
01		LEGISLATIVO
	01.01	CÂMARA MUNICIPAL
02		EXECUTIVO
	02.01	Assessoria de Gabinete - GAB
	02.02	Centro de Processamento de Dados - CPD
	02.03	Fundo Social de Solidariedade - FUNSOC
	02.04	Secretaria de Planejamento - SEPLAN
	02.05	Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ
	02.06	Secretaria de Administração - S A
	02.07	Secretaria de Finanças - SF
	02.08	Secretaria de Educação - SE
	02.09	Secretaria de Obras - SO
	02.10	Secretaria de Arquitetura e Urbanismo - SAU
	02.11	Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAb
	02.12	Secretaria de Assistência Social - SAS
	02.13	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
	02.14	Secretaria de Saúde - SS / Fundo Municipal de Saúde - FMS
	02.15	Secretaria de Esportes e Lazer - SEL
	02.16	Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FMAP
	02.17	Encargos Gerais do Município - EGM
	02.18	Fundo Municipal de Conservação Ambiental -FMCA (a ser criado)
	02.19	Secretaria para Assuntos Comunitários - SAC (a ser criada)
	02.20	Secretaria de Meio Ambiente - SMA (a ser criada)
	02.21	Secretaria de Receitas Municipais - SEREM (a ser criada)

ANEXO II

A – RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
101	Construção e Reforma de Oficina da S.O.
102	Reforma do prédio Sede da Prefeitura Municipal de Ubatuba
103	Desapropriações de Áreas para Construção de Prédios Públicos
104	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
105	Ampliações e Reformas de Creches.
106	Ampliações e Reformas de Pré-Escolas.
107	Construções de edifícios de Apoio à Educação Ambiental profissionalizantes.
108	Ampliações e Reformas de Clínicas Odontológicas para atendimento à saúde de escolas.
109	Pavimentação, Execução de Guias, Sarjetas, Galerias, Bueiros, Valas, Canais, Passeios de Vias Públicas e Recuperação de pavimentos.
110	Extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública.
111	Construção de Estradas, Ciclovias, Pontes, Abrigos para ônibus outras obras rodoviárias.
112	Execução de Galerias e Tubulações de Águas Pluviais, Retificação do Leito dos Rios e Revestimentos de Canais, Córregos e Riachos.
113	Execução de Redes de Água no Município de Ubatuba.
114	Execução de Redes de Esgoto no Município de Ubatuba.
115	Execução de Estação de Tratamento de Água e Esgoto no Município de Ubatuba.
116	Construção de Portal e Enrocamentos.
117	Desapropriações, Implantação de Loteamento e Construções de Casas populares.
118	Desapropriação de Áreas e Construção de Terminal Rodoviário.
119	Obras de Urbanização de Vias e Áreas Públicas.
120	Execução de Projeto Executivo de drenagens de águas pluviais.
121	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de prédios municipais.
122	Construção de novo pátio da Secretaria de Obras.
123	Cobertura da área da Feira Livre.
124	Construções, Ampliações e Reformas de Cemitérios.
125	Reforma da Secretaria de Assistência Social e do Projeto Ubás.
126	Construções, Ampliações e Reformas de postos de saúde.
127	Ampliação e Reforma do Centro de Saúde.
128	Ampliação da Santa Casa.
129	Construções e Reformas de Praças Municipais de Esportes.
130	Construções, Reformas e Ampliações de praças poli-esportivas e praças de lazer.
131	Implantação do Projeto Lazer para os aposentados.
132	Desapropriações de Imóveis de Interesse Social.
133	Constituição ou aumento do capital social da Companhia de Turismo do Município de Ubatuba - COMTUR.
134	Ampliação e Reforma do Mercado de Peixe.
135	Construção e Instalação do Centro de Controle de Zoonoses do Serviço de Saúde Coletiva.
136	Ampliação e Reforma do prédio da Secretaria de Educação.
137	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas.
138	Reforma da Câmara Municipal e aquisição de Materiais Permanentes e Veículos.
139	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações e Reequipamento da Coleta Seletiva e Reciclagem de Lixo.
140	Ampliação e Reforma do Velório Municipal e Sala de Necropsia.
141	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma de dependências culturais.
142	Desapropriação e preparo de uma outra área para transferência do Aterro Sanitário e Sistema de reciclagem do lixo.
143	Desapropriação, Construção, Ampliação, Reforma e Adaptação de prédio para o desenvolvimento cultural do estudante.
144	Construção de prédio para casas de custódia de crianças e adolescentes em situação de risco ou infratores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
145	Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos.
146	Construção de Centro de Convivência e destinação de imóveis para dependentes.
147	Reequipamento da Guarda Municipal.
148	Instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros.
149	Desassoreamento da barra do Rio Grande.
150	Construção de passagem subterrânea sob a pista da Rio-Santos, nos bairros da Estufa e Sumidouro.

B - RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
201	Manutenção das Unidades
202	Distribuição da Merenda Escolar
203	Subvenções Sociais
204	Contribuições para a Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP
205	Pagamento de Precatórios Judiciais
206	Parcelamento de Débitos Previdenciários
207	Ajuda de Custo para Aquisição de Passes Escolares aos Servidores Municipais
208	Subvenção a Santa Casa
209	Indenização de Acidentes de Trabalho
210	Assistência Médico Hospitalar
211	Encargos sobre a Dívida Contratada
212	Fornecimento de medicamentos aos pacientes S.U.S.
213	Programa Permanente de Saúde e Prevenção a AIDS
214	Programa permanente de conscientização da população para uma participação ativa no Sistema de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo.
215	Continuação do Projeto de Reestruturação Administrativa
216	Continuação do projeto de informatização em todos os setores da Prefeitura
217	Realização de feiras anuais e promoção do artesanato
218	Projeto de turismo e geração de emprego e renda
219	Subvenções Sociais às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos
220	Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos menores
221	Subvenção as Entidades para programas assistências e educacionais.
222	Subvenções Sociais a Fanfarras e Bandas Municipais
223	Elaboração da Legislação do Plano Diretor do Município
224	Celebração de contratos e convênios para assessorias técnica, científica, pedagógica e cursos profissionalizantes
225	Incentivo à formação de cooperativas e microempresas
226	Alfabetização para adultos e instalação de classe para excepcionais
227	Promoção de seminários de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural

ANEXO III

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA COMPANHIA DE TURISMO DE UBATUBA – COMTUR

01	Projetos a serem custeados com recursos da própria empresa e da Prefeitura Municipal.

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA - FUNDART   

01	Projetos a serem custeados com recursos municipais ou de outras esferas do Governo.