revogada pela Lei nº 2135/2001

LEI Nº 1851, DE 29 DE JULHO DE 1999

(Autógrafo Nº 54/99, Projeto de Lei Nº 33/99)

ALTERA A ALÍQUOTA DE CÁLCULO DO ITBI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Texto compilado

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos"- ITBI, estabelecida pelo artigo 164, da Lei Municipal Nº 1011, de 18 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, alterado pelos artigos 3º e 4º da Lei Municipal Nº 1057, de 07 de dezembro de 1990, passando referido dispositivo a ter a seguinte redação:

"Art. 164 O imposto será calculado:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, à razão de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

II - Nas demais transmissões, pela alíquota de 1,5% (um e meio por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente os artigos 3º e 4º da Lei Municipal Nº 1057, de 07 de dezembro de 1990.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de julho de 1999.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 29 de julho de 1999,

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.