EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores das taxas de serviços diversos decorrentes de Vistoria Prévia dos Atos do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária Municipal, ficam fixados conforme tabela constante desta Lei e expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM).

TABELA DE VALORES

Vistoria para a expedição do Alvará de Funcionamento ou Certificado de Vistoria Sanitária, quando no início das atividades, alterações de local ou atividade, responsável técnico e renovação:

A.1. - Produtos de interesse da Saúde	Valores em UFM
A. 1.1 - Açougue, Casa de Carnes	13,92
A. 1.2 - Armazém, Empório, Secos e Molhados	9,28
A. 1.3 - Assadora de aves e outros tipos de cames	13,92
A. 1.4 - Avícola, Casa de aves abatidas	13,92
A. 1.5 - Bar, Botequim	9,28
A. 1.6 - Boate	18,62
A.1.7 - Bomboniere, Doceria	13,92
A. 1.8 - Buffet	13,92
A 1.9 - Café (estabelecimento comercial)	9,28
A1.10 - Cantina Escolar	13,92
A1.11 - Casa de Frios (laticínios embutidos)	13,92
A. 1.12 - Centro de Abastecimento com venda de alimentos	18,62
A1.13 - Chopperia, Petiscaria, Serv-Car	18,62
A. 1.14 - Comércio Atacadista - Varejista de produtos veterinários	13,92
A1.15 - Comércio em equipamento de soleira de porta	9,28
A. 1.16 - Cozinha Industrial	46,57
A. 1.17 - Depósito de alimentos, bebidas (Adega), águas minerais, frutas e verduras e produtos saneantes.	13,92
A. 1.18 - Dispensário de medicamentos	13,92
A. 1.19 - Distribuidora de alimentos, bebidas e águas minerais Produtos Saneantes.	18,62
A. 1.20 - Drogaria, Drogaria Veterinária	23,26
A. 1.21 - Farmácia, Farmácia Homeopática	23,26
A. 1.22 - Indústria de alimentos, Indústria de embalagens para fins alimentícios	46,57
A. 1.23 - Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumaria, saneantes domissanitários	46,57
A. 1.24 - Lanchonete	13,92
A. 1.25 - Mercado, Mercearia	13,92
A. 1.26 - Padaria, Confeitaria	18,62
A. 1.27 - Pastelaria	13,92
A. 1.28 Peixaria	13,92
A. 1.29 - Posto de medicamentos, Ervanária	13,92
A. 1.3 0 - Quitanda, casa de frutas e verduras	13,92
A. 1.31 - Restaurante, Cantina, Churrascaria, Pizzaria e Rotisseria	18,62
A. 1.32 - Sorveteria	18,62
A. 1.33 Supermercado	32,59
A.2 - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
A.2.1 - Agência Transfusional	9,28
A.2.2 - Asilo, Casa de Repouso:
a) com responsabilidade médica	13,92
b) sem responsabilidade médica	9,28
A.2.3 - Casa de massagem terapêutica	9,40
A.2.4 - Clínica, Consultório Odontológico;
a) com equipamento de Raio X	9,28
b) sem equipamento de Raio X	6,93
A.2.5 - Clínica, Consultório Veterinário:
a) com equipamento de Raio X	9,28
b) sem equipamento de Raio X	6,93
A.2.6 - Clínica Médica:
a) com equipamento de Raio X	9,28
b) sem equipamento de Raio X	6,93
A.2.7 - Empresa aplicadora de produto saneante domissanitário	18,62
A2.8 - Estabelecimento comerciais de lentes oftálmicas (óticas)	9,40
A.2.9 - Estabelecimento de assistência médico-hospitalar:
a) até 50 leitos	18,62
b) de 50 a 250 leitos	32,59
A.2.10 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial	13,92
A.2.11 - Estabelecimento de assistência médica de urgência	18,62
A.2.12 - Laboratório de Análises Clínicas, Anatomia Patológica e congêneres	9,40
A.2.13 - Laboratório de prótese dentária	9,28
A2.14 - Podólogo, Pedicure, Instituto de Beleza:
a) com responsabilidade médica	19,40
b) sem responsabilidade médica	9,70
A.2.15 - Policlínica	13,92
A.2.16 - Posto de coleta de sangue e outros materiais humanos	9,70
A.2.17 - Serviço de tatuagem	9,40
A.2.18 - Veículo para transporte de pacientes:
a) terrestre	4,70
b) aéreo	9,28
A.3 - Piscina de uso coletivo restrito	13,92
A.4 - Circos, parques de diversões e congêneres	13,92
A.5 - Estabelecimentos de ensino, estabelecimento para prática de esportes	11,63
A.6 - Serviços de hospedagem: Hotéis, Motéis, Pousada e estabelecimento congêneres	13,92

B - Rubrica de livros:
1 - até 100 folhas	1,36
2 - de 101 a 200 folhas	2,06
3 - acima de 200 folhas	2,53

C - Termo de responsabilidade técnica	2,30

D - Visto em notas fiscais de produtos sujeitos a controle especial:
1 - até 5 notas	0,89
2 - por nota acrescer	0,012

E - Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como as de insumos químicos	2,35

F - Demais estabelecimentos, não especificados, sujeito à fiscalização sanitária	13,92

Parágrafo Único. A vistoria para a expedição de 2ª via do Alvará de Funcionamento, ou do Certificado de Vistoria Sanitária, terá o valor correspondente a 1/3 do referido no "caput" do presente artigo.

Art. 2º Quando no estabelecimento for desenvolvida mais de uma atividade comercial, enquadrar-se-á no item constante da presente Lei, em que a taxa de serviços diversos for de maior valor.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito MUnicipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 13 de maio de 1999.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

LEI Nº 1823, DE 13 DE MAIO DE 1999

Fixa os valores das taxas de serviços diversos, decorrentes dos atos de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária Municipal.

TABELA DE VALORES

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito MUnicipal