LEI Nº 176, DE 04 DE JULHO DE 1968

Concede pensão mensal ao Sr. José Antonio Corrêa.

ALTIVO SIMONETTI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder ao Sr. José Antonio Corrêa, ex-servidor municipal, uma pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na região.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento que será suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 04 de julho de 1968.

ALTIVO SIMONETTI

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registrada e publicada na Seção de Expediente, Pessoal, Arquivo e Protocolo do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 04 de julho de 1968.

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.