LEI Nº 175, DE 04 DE JULHO DE 1968

Autoriza o Executivo a abrir um crédito especial de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).

ALTIVO SIMONETTI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender as despesas com indenização de ranchos na praia do Perequê-açu.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 04 de julho de 1968.

ALTIVO SIMONETTI

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registrada e publicada na Seção de Expediente, Pessoal, Arquivo e Protocolo do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 04 de julho de 1968.

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.