LEI Nº 1683, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
(Autógrafo nº 118/97, Projeto de Lei nº 143/97, Mensagem nº 087/97).
Fixa os Valores das Taxas de Serviços Diversos, decorrentes dos Atos do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária Municipal.
EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores das Taxas de Serviços Diversos, decorrentes dos Atos do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária Municipal, ficam fixados conforme tabela constante desta Lei, a seguir.
Parágrafo Único. Os valores são expressos em Reais e válidos até 31 de dezembro de 1998.
TABELA DE VALORES
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A) vistoria para expedição de Alvará de funcionamento quanto do início das atividades, alteração de local, inclusão de atividade e renovação (quando for o caso): |
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1 - Produto de interesse à saúde: |
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A1.1 - Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tinta vernizes para fins alimentícios |
793,00 |
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A1.2 - Envasadora de água mineral e potável de mesa |
793,00 |
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A1.3 - Cozinha industrial, empacotadora de alimentos |
793,00 |
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A1.4 - Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários |
793,00 |
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A1.5 - Supermercado e congêneres |
555,00 |
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A1.6 - Prestadora de serviços de esterilização |
555,00 |
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A1.7 - Distribuidora e depósito de alimentos, bebidas e agua mineral |
317,00 |
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A1.8 - Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares |
317,00 |
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A1.9 - Sorveteria |
317,00 |
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A1.10 - Distribuidora com rolhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários |
317,00 |
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A1.11 - Aplicadora de produto saneantes domissanitáríos |
317,00 |
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A1.12 - Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques, trailer e pastelaria |
237,00 |
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A1.13 - Mercearia e congêneres |
237,00 |
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A1.14 - Comércio de laticínios e embutidos |
237,00 |
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A1.15 - Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria |
237,00 |
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A1.16 - Distribuidoras s/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumarias, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários |
237,00 |
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A1.17 - Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários |
237,00 |
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A1.18 - Farmácia |
396,00 |
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A1.19 - Drogaria |
317,00 |
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A1.20 - Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar |
158,00 |
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A1.21 - Vistoria de veículos automotores para transportes de alimentos |
158,00 |
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NOTA: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor. |
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A2 - Serviço de Saúde: |
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A2.1 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar (Decreto nº 12.342/78) |
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a) até 50 leitos |
317,00 |
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b) de 50 à 250 leitos |
555,00 |
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A2.2 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial |
237,00 |
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A2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência |
317,00 |
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A2.4 - Hemoterapia: |
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A2.4-1 - Serviço ou instituto de hemoterapia |
395,00 |
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A2.4-2 - Banco de Sangue |
198,00 |
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A2.4-3 - Agência transfunsional |
158,00 |
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A2.4-4 - Posto de coleta |
80,00 |
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A2.5 - Instituto ou clínica de fisioterapia de ortopedia |
237,00 |
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A2.6 - Instituto de beleza: |
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A2.6-1 - Com responsabilidade médica |
237,00 |
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A2.6-2 - Pedicure/ podólogo |
160,00 |
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A2.7 - Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica |
160,00 |
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A2.8- Laboratório de análise clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres |
160,00 |
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A2.9 - Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia líquido céfalo-raquidiano e congêneres |
80,00 |
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A2.10 - Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções |
198,00 |
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A2.11 - Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes: |
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A2.11.1 -Com responsabilidade médica |
158,00 |
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A2.12 - Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes |
80,00 |
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A2.13 - Clínica médica veterinária |
158,00 |
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A2.14 - Estabelecimento de assistência odontológica: |
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A2.14-1 - Consultório odontológico |
118,00 |
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A2.14-2 - Demais estabelecimentos |
277,00 |
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A2.15 - Laboratório ou oficina de prótese dentária |
158,00 |
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A2.16 - Estabelecimento que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários: |
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A2.16-1 - Equipamentos de radiologia médica e odontológica |
158,00 |
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A2.16-2 - Equipamentos de radioterapia |
237,00 |
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A2.16-3 - Conjunto de fontes de radioterapia |
158,00 |
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A2.17 - Vistoria de veículo para transportes e atendimento de doentes: |
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A2.17-1 - Terrestre |
80,00 |
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A2.17-2 - Aéreo |
158,00 |
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A2.18- Casa de repouso e de idosos: |
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A2.18-1- Com responsabilidade médica |
237,00 |
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A2.18-2- Sem responsabilidade médica |
158,00 |
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A3 - Demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos à fiscalização |
237,00 |
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A 2ª via do Alvará (licença) equivale a 1/3 do valor. |
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B) Rubrica de livros: |
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1- Até 100 folhas |
23,00 |
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2- De 101 à 200 folhas |
35,00 |
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3- Acima de 200 folhas |
43,00 |
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C) Termo de responsabilidade técnica |
39,00 |
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D) Visto em notas fiscais de produtos sujeitos a controle especial |
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1 - Até 5 notas |
15,00 |
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2- por nota que acrescer |
0,20 |
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E) Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como as de insumos químicos |
40,00 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 26 de dezembro de 1997.
EUCLIDES LUIZ VIGNERON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 26 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.