LEI Nº 1649, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997

(Autógrafo Nº 84/97, Projeto de Lei Nº 113/97, Mensagem Nº 66/97).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com as Faculdades Nove de Julho para o fim que se especifica.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Faculdades Nove de Julho, objetivando implementar cooperação Pedagógico-Técnico-Científico, conforme Termo do Convênio que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º O presente Convênio, será aditado na forma da cláusula segunda do Termo de Convênio.

Parágrafo Único. O Convênio poderá ser extensivo aos órgãos da administração indireta, autarquias e fundações do Município de Ubatuba, mediante Termo Aditivo assinado pelos seus representantes legais.

Art. 4º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para ocorrer com as despesas necessárias à execução da presente Lei e do Convênio por ele autorizado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de Outubro de 1997.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 29 de Outubro de 1997.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.