Lei Nº 1532, DE 13 DE agosto DE 1996

(Autógrafo nº 55/98, Projeto de Lei nº 69/98, Mensagem Nº 042/98)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 1997, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo.

Art. 2º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do ANEXO I, que faz parte integrante desta lei.

Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a Estrutura Orçamentária e as determinações emanadas pela Comissão Central de Elaboração Orçamentária.

Parágrafo Único. A Comissão Central de elaboração orçamentária será composta de 3 (três) pessoas a serem designadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A Proposta Orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesas, face a Constituição Federal, atenderá um processo de planejamento permanente, descentralização e participação comunitária, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital social com direito a voto, quando couber; e

III - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas Entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, também quando couber.

Art. 5º A Lei Orçamentária anual atenderá as Diretrizes Gerais e os princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício.

Art. 6º As receitas e despesas serão estimadas tomando por base os índices oficiais de variação da moeda para o corrente exercício, e a tendência e o comportamento, da arrecadação municipal acumulada mês a mês.

§ 1º Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas ainda, as modificações na Legislação Tributária, proveniente da Constituição Federal e do recadastramento dos imóveis a ser executado por esta Administração.

§ 2º A Proposta Orçamentária para o próximo exercício, terá um valor que atenda às necessidades mínimas da comunidade, e nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos previstos na programação financeira de desembolso.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 7º O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e Entidades da Administração Direta ou Indireta.

Art. 8º As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos e expressa autorização legislativa para tal, e não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) do valor das Receitas Correntes do Município.

Art. 9º Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos exclusivamente os projetos e atividades constantes do ANEXO II, que faz parte integrante desta Lei, podendo, mediante prévia autorização Legislativa, serem elencados outros programas, desde que financiados com recursos próprios e de outras esferas de Governo.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS

Art. 10. O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais, Fundações e Fundos compreenderá os programas de investimentos em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme projetos constantes do ANEXO III, ANEXO IV e ANEXO V, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 13 de Agosto de 1996.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	ESPECIFICAÇÃO
01		LEGISLATIVO
	01.01	CÂMARA MUNICIPAL
02		EXECUTIVO
	02.01	Assessoria de Gabinete - GAB
	02.02	Centro de Processamento de Dados - CPD
	02.03	Fundo Social de Solidariedade - FUNSOC
	02.04	Secretaria de Planejamento - SEPLAN
	02.05	Procuradoria Municipal - PM
	02.06	Secretaria de Administração - SA
	02.07	Secretaria de Finanças - SF
	02.08	Secretaria de Educação - SE
	02.09	Secretaria de Obras - SO
	02.10	Secretaria de Arquitetura e Urbanismo - SAU
	02.11	Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAB
	02.12	Secretaria de Serviço Social - SSS
	02.13	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
	02.14	Secretaria de Saúde - SS
	02.15	Secretaria de Esportes e Lazer - SEL
	02.16	Fundo Municipal de Saúde - FMS
	02.17	Fundo Municipal e Aposentadoria e Pensões - FMAP
	02.18	Encargos Gerais do Município - EGM
	02.19	Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA

ANEXO II

A – RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
201	Manutenção da Unidade
202	Distribuição da Merenda Escolar
203	Subvenções Sociais
204	Contribuições para a Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP
205	Contribuições para Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP - FM
206	Pagamento de Precatórios Judiciais
207	Parcelamento de Débitos Previdenciários
208	Ajuda de Custo para Aquisição de Passes Escolares aos Servidores Municipais
209	Iluminação Pública em Diversas Ruas do Município
210	Outras Amortizações
211	Ajuda Assistencial aos Servidores Municipais
212	Subvenção a Santa Casa
213	Indenização de Acidentes de Trabalho
214	Assistência Médico Hospitalar
215	Benefícios da Previdência Social
216	Juros da Dívida Contratada
217	Correção Monetária sobre Operações de Créditos por antecipação da Receita
218	Fornecimento de medicamentos aos pacientes S.U.S.
219	Programa Permanente de Prevenção de AIDS
220	Subvenções a L.U.F.
221	Programa Permanente de Conscientização da população para uma participação ativa no Sistema de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo
222	Subvenções Sociais às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos
223	Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos menores de 14 anos em situação de risco, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1/2 salário mínimo por mês per capita) dotação-orçamentária correspondente a 1% (um por cento) do orçamento de 1999.

B - RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
101	Construção de Oficina de Marcenaria.
102	Ampliação e Término do prédio Sede da Prefeitura Municipal de Ubatuba.
103	Desapropriações de Áreas para Construção de Prédios Públicos e Instalação da Regional Sul.
104	Construção de Mercado Municipal
105	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
106	Pagamento de Precatórios Judiciais.
107	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Creches.
108	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Pré-Escolas.
109	Construções de Edifícios de Apoio à Educação Ambiental profissionalizantes.
110	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Clínicas Odontológicas para atendimento à saúde de Escolas.
111	Construções, Reformas e Ampliações de Quadras Poli-Esportivas, nas Escolas do Município.
112	Pavimentação, Execução de Guias, Saletas, Galerias, Bueiros, Valas, Canais, Passeios de Vias Públicas e Recuperação de Pavimentos.
113	Extensão de rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública.
114	Construção de Estradas, Ciclovias, Pontes, Abrigos para ônibus outras Obras Rodoviárias.
115	Construção do Prédio da INSS.
116	Construção da Calçadão Central.
117	Execução de Galerias e Tubulações de Águas Pluviais, Retificação do Leito dos Rios e Revestimentos de Canais, Córregos e Riachos.
118	Execução de Redes de Água no Município de Ubatuba.
119	Execução de Redes de Esgoto no Município de Ubatuba.
120	Execução de Estação de Tratamento de Água e Esgoto no Município de Ubatuba.
121	Construção de Portal e Enrocamentos.
122	Desapropriações, Implantação de Loteamento e Construções de Casas populares.
123	Construção de Hospital Municipal.
124	Desapropriação de Áreas e Construção de Terminal Rodoviário.
125	Obras de Urbanização de Vias e Áreas Públicas.
126	Execução de Projeto Executivo de Drenagens de águas Pluviais.
127	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Prédios Municipais.
128	Construção de Novo Pátio da Secretaria de Obras.
129	Instalação de Centros de Abastecimentos.
130	Construções, Ampliações e Reformas de Cemitérios.
131	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria de Assistência Social.
132	Construção de Núcleos da Promoção Social, Centros Comunitários em diversos Bairros do Município.
133	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Prédios para atendimento da Criança e do Adolescente.
134	Construções, Ampliações e Reformas de Postos de Saúde.
135	Ampliação e Reforma da Centro de Saúde.
136	Ampliação da Santa Casa.
137	Construções e Reformas de Piscinas.
138	Reforma e iluminação do Estádio Municipal.
139	Construções de Arquibancadas, Cobertura, Iluminação, Alambrado no Estádio Municipal.
140	Construções de Ginásio de Esportes, Ampliações e Reformas.
141	Construções, Reformas e Ampliações de Quadras Poliesportivas e Praças de Lazer.
142	Implantação do Projeto Carrossel que dispõe sobre instalação de Parques Infantis.
143	Implantação do Projeto Lazer para os Aposentados.
144	Desapropriações de Imóveis de Interesse Social.
145	Aumento do Capital da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB.
146	Constituição ou Aumento do Capital Social da Companhia de Turismo do Município de Ubatuba - COMTUR.
147	Ampliação e Reforma do Mercado de Peixe.
148	Construção e Instalação do Centro de Controle de Zoonose do Serviço de Saúde Coletiva.
149	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria de Educação.
150	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma da Escola Municipal de 2° Grau e Ensino Supletivo "Presidente Tancredo de Almeida Neves".
151	Reforma da Câmara Municipal.
152	Ampliação e Reforma do Prédio, situado a Rua Conceição, para Curso Supletivo de 1° Grau
153	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Reequipamento da Coleta Seletiva e Reciclagem de Lixo.
154	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma do Velório Municipal e Sala de Necropsia.
155	Reforma, Ampliação e Adaptação para o Centro de Convenções.
156	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma de Teatro.
157	Desapropriação e Preparo de uma outra área para transferência do Aterro Sanitário e Sistema de Reciclagem do Lixo.
158	Execução de projetos de recuperação e Projeção Ambiental.
159	Desapropriação, Construção, Ampliação, Reforma e Adaptação de Prédio para o Desenvolvimento Cultural do Estudante.
160	Construção e Instalação de uma Escola de 2° Grau Profissionalizante na Maranduba.

ANEXO III

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDURB

01	Projetos a serem custeados com recursos municipais.

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA COMPANHIA DE TURISMO DE UBATUBA – COMTUR

01	Projetos a serem custeados com recursos da própria empresa.

ANEXO V

RELAÇÃO DOS PROJETOS DA FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA -FUNDART

01	Projetos a serem custeados com recursos municipais ou de outras esferas do Governo.