(Referente ao Autógrafo Nº 66/95 de autoria do Vereador Roque Munes Corrêa Filho)
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Manoel Jacinto Barbosa, a atual "Rua dos Periquitos", localizada no bairro do Perequê-Açu, que se inicia na Avenida Abreu Sodré, na altura do Camping Club do Brasil, e termina, sem saída, na propriedade de sucessores do homenageado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubatuba, 15 de Dezembro de 1995.
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 15 de Dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.