LEI Nº 1438, DE 17 DE MAIO DE 1995

(Referente ao Autógrafo Nº 17/95, Mensagem Nº 007/95)

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Fundart, para o fim que especifica.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Fundart - Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba, visando a melhoria da Biblioteca da EMPG "Padre Anchieta", fornecendo dois funcionários e orientação do corpo técnico da Biblioteca Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei e do convênio por ele permitido, onerarão as dotações próprias da Secretaria de Educação, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubatuba, 17 de Maio de 1995.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 17 de Maio de 1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.