LEI Nº 1374, DE 23 DE JUNHO DE 1994

(Referente ao Autógrafo Nº 47/94 - Mensagem 022/94)

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, objetivando recursos para a complementarão da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, objetivando recursos para a complementação e operação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Receber repasses financeiros do Governo do Estado;

II - Abrir crédito suplementar ou especial até os limites previstos na Lei Orçamentária, se insuficientes ou inexistentes as verbas próprias do Orçamento vigente;

III - Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em razão da execução do Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ubatuba, 23 de junho de 1994.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 23 de junho de 1994.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.