LEI Nº 134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967

Autoriza o Executivo a promover concorrência pública para construção de prédio destinado à centro recreativo.

ALTIVO SIMONETTI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a promover concorrência pública para a construção de prédio destinado a centro recreativo compreendendo bar, restaurante, salão de festas e outras atividades conexas para uso da população local e de turistas.

Parágrafo Único. O prédio será construído na faixa de marinha fronteira à rua da Liberdade, no local já designado na planta organizada pelo Serviço de Obras da Prefeitura.

Art. 2º O uso do terreno em questão será cedido pelo prazo que vier a ser estabelecido, findo o qual reverterá com as benfeitorias existentes ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.

Art. 3º A escolha será feita em concorrência pública a qual se levará em conta:

a) a capacidade financeira e técnica do candidato;

b) o tipo e o padrão da construção a ser realizado;

c) o prazo de execução e o de utilização do prédio;

d) as garantias de serviço eficiente e execução deste durante o período de utilização.

Art. 4º No prédio a ser construído deverá haver um local para exposição de artigos do artesanato municipal e dependência para uso do Serviço Municipal de Turismo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ubatuba, 05 de dezembro de 1967.

ALTIVO SIMONETTI

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registrada e publicada na Seção de Expediente, Pessoal, Arquivo e Protocolo do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 05 de dezembro de 1967.

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.