LEI Nº 124, DE 23 DE SETEMBRO DE 1967

Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento de Obras Sanitárias do Estado de São Paulo.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, ao uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a assinar convênio com o Departamento de Obras Sanitárias do Estado de São Paulo, para efeito da aplicação dos recursos constantes no Plano de Obras de 1967, no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), que coube a Ubatuba.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 23 de setembro de 1967.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente, Pessoal, Arquivo e Protocolo do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 23 de setembro de 1967.

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.