(Projeto de Lei nº 112/92, do Vereador Benedito Rodrigues Pereira Filho - Referente ao Autógrafo 82/92).
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se rua VERANO DAMAS, a atual Rua Delta no Jardim Paula Nobre, no bairro do Itaguá.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 18 de janeiro de 1993.
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 18 de janeiro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.