LEI Nº 1202, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a elevação de limite de suplementação constante da Lei do Orçamento.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições Legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º, alínea b da Lei Municipal nº 1.121 de 11 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

a) ...

b) proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 230 (duzentos e trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320/64."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/1992, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 24 de novembro de 1992.

José Nélio de Carvalho

Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 24 de novembro de 1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.