LEI Nº 111, DE 05 DE JULHO DE 1967

Autoriza o Executiva a efetuar operações de crédito com os Bancos Mercantil do Estado de São Paulo S/A, Novo Mundo S/A e Banco do Estado de São Paulo S/A.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, ao uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a efetuar operações de crédito com os Bancos Mercantil do Estado de São Paulo S/A, Novo Mundo S/A e Banco do Estado de São Paulo S/A, para atender a despesas previstas no orçamento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 05 de julho de 1967.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 05 de julho de 1967.

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.