EMENDA À LEI ORGÂNICA do município Nº 38, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART.10, DA LEI orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, nos termos do disposto no § 2º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Ubatuba, de 04 de abril de 1190, promulga a seguinte emenda ao seu texto:

Art. 1º O § 2º do art. 10, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Para a composição da Câmara Municipal de Ubatuba será obedecido o número de 13 (treze) Vereadores, na forma estabelecida na legislação vigente.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 15 de setembro de 2011.

ROMERSON DE OLIVEIRA – DEM

PRESIDENTE

SILVINHO BRANDÃO – PPS

1º VICE-PRESIDENTE

ROGÉRIO FREDIANI – PSDB

2º VICE-PRESIDENTE

CLAUDNEI XAVIER

1º SECRETÁRIO

JOSÉ AMERICANO – PPS

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Ubatuba.