EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 18, DE 30 DE MAIO DE 2001
TORNA PÚBLICO O
VOTO NA CÂMARA MUNICIPAL, EM TODAS AS SUAS DELIBERAÇÕES.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA: Fazemos saber que a Câmara Municipal aprovou e nós, nos termos do artigo 33, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulgamos a seguinte Emenda:
Art. 1° Ficam alterados o § 2º do artigo 11, o inciso XVIII do artigo 13, e o § 5º do artigo 40, todos da Lei Orgânica do Município, tornando público o voto na Câmara Municipal, em todas as suas deliberações, dispositivos esses que passam a ter seguinte redação:
“Art. 11 ............................................................................................
§ 1º .................................................................................................
§ 2º O voto será sempre público.
Art. 13 Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:
.........................................................................................................
XVIII - conceder título de “Cidadão Ubatubense” a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município através de decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Art. 40 .............................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubatuba, 30 de maio de 2001.
GERSON DE
OLIVEIRA - PMDB
PRESIDENTE
JOÃO MAZIERO -
PPB
1°
VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CÉSAR -
PPS
2° VICE
PRESIDENTE
PEDRO PEREIRA DA
SILVA
1º SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 30 de maio de 2001.
REGINA FONSECA
COELHO DE OLIVEIRA
CHEFE DE
SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.