DECRETO Legislativo nº 4, DE 07 DE AGOSTO DE 1997

Altera a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Decreto Legislativo nº 02/97 que apura suspeitas de irregularidades na questão de tributos municipais e prorroga por mais dias O prazo de conclusão dos trabalhos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA decreta:

Art. 1º Fica alterada a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI criada pelo Decreto Legislativo nº 02/97 que apura suspeitas de irregularidades na  quitação de tributos municipais, a qual passa a ter a seguinte composição: José Cândido de Souza (Presidente), Eduardo César, Moralino Coelho, Andrade dos Santos e David Praxedes, bem como prorroga por mais 30 dias o prazo para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 23 de julho de 1997.

Câmara Municipal de Ubatuba, 07 de agosto de 1997.

MORALINO VALIM COELHO

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 07 de agosto de 1997.

REGINA F. C. DE OLIVEIRA

Chefe de SecretaRIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.