DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2011

(Projeto de Decreto Legislativo nº 04/11, do Ver. Romerson de Oliveira - DEM)

Revoga o § 2º do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 02, de 28 de maio de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 02, de 28 de maio de 2009, que institui a Prestação de Serviço Voluntário de Gabinete na Câmara Municipal de Ubatuba.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 11 de maio de 2011.

ROMERSON DE OLIVEIRA - DEM

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.