DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 1971

Aprova o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contrário à aprovação das Contas do Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 1969.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contrário à aprovação das contas apresentadas pelo Sr. Prefeito José Alberto dos Santos, relativas ao exercício de 1969.

Parágrafo Único. A Presidência da Câmara Municipal fica autorizada a remeter as peças constitutivas desse Processo ao representante do Ministério Público desta Comarca, consoante dispões o artigo 25, inciso XV, letra "c" do Decreto-Lei Complementar nº 9 de 31 de Dezembro de 1969.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 1971.

BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO

PRESIDENTE

CAETANO LOURENÇO DO NASCIMENTO

2º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.