DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2005

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apuração de responsabilidades por desvios de verbas públicas através da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA decreta:

Art. 1º Constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apuração de responsabilidades por desvios de verbas públicas através da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 2º A CPI ficará constituída por 3 (três) membros, designados pelo Presidente, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir seu trabalho. (Prazo prorrogado por mais 30 (trinta) dias, pela Resolução nº 8/2005)

(Prazo prorrogado por mais 30 (trinta) dias, pela Resolução nº 6/2005)

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 22 de junho de 2005.

JAIRO DOS SANTOS - PT

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.