DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 1995

Prorroga por 60 dias o prazo da CEI da COMTUR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 dias o prazo fixado para a Comissão Especial de Inquérito - CEI, constituída pelo Decreto Legislativo nº 12/94, concluir seu trabalho, que assim passa a estender-se até 15 de abril de 1995.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro do corrente ano.

Câmara Municipal, 2 de Março de 1995.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.