DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

Aprova as cortas da Prefeitura Municipal do Exercício de 1990 com recomendações.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ubatuba referentes ao Exercício de 1990, as quais receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado à fis. 251 do processo T.C.-5911/026/91, de 15/06/92, publicado no D.O.E. de 26/06/93, pg. 22.

Art. 2º Ficam aprovadas as recomendações do Tribunal de Contas a que o Executivo regularize os encargos sociais em atraso, as contratações em desacordo com as Leis 7773/39 e 6071/74 e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e atente às Instruções nº 9/89 e Ordem de Serviço nº 2/90 desse Tribunal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 2 de dezembro de 1993.

LUIZ CARLOS TUTA CASTILHO

PRESIDENTE

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, em. 2 de dezembro de 1993.

REGINA FONSECA COELHO DE OLIVEIRA

Chefe de SecretaRIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.