LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 08 DE
ABRIL DE 2020
(Autógrafo Complementar nº 02/2020,
Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, Mensagem
Complementar nº 03/2020)
Prorroga o prazo para pagamento de
Alvará de Funcionamento e ISSQN.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 31 (trinta e um) de Julho de 2020, o prazo para pagamentos dos tributos, taxas e
parcelamentos em Dívida Ativa
vigentes abaixo discriminados:
I - taxa de Alvará de Funcionamento (cota única ou parcelas vincendas
nos meses de março a
julho de 2020);
II - as parcelas vincendas nos meses de abril a julho de
2020, referentes a ISSQN
.
III - as parcelas com vencimentos nos meses de março e abril,
referentes a tributos
inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial, objeto de refis com ou sem incentivo
fiscal.
§ 1º Podendo ser prorrogado por decreto pelo prazo de 30 (trinta) dias caso persistir a emergência no âmbito da saúde pública no Munícipio.