LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 02 DE ABRIL DE 2020

(Autógrafo Complementar nº 01/20, Projeto de Lei Complementar nº. 01/20, Mensagem Complementar nº 02/18)

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a solicitação de remissão do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo, em nome do Município, autorizado a prorrogar o prazo para a solicitação de remissão do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Art. 2° Fica prorrogado até o dia 29 (vinte e nove) de maio de 2020, o prazo para a solicitação de remissão do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. Podendo ser prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso perdurar o Situação de Emergência no Município.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Anchieta – Ubatuba, 02 de abril de 2020.

DÉLCIO JOSÉ SATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.