LEI Nº 3066, DE 19 DE MARÇO DE 2008

(Autógrafo nº 126/07, Projeto de Lei nº 157/07, do Ver. Marcos Franciscº PSC)

Fica liberado o estacionamento nas áreas demarcadas para carga e descarga, na região central da cidade das 11 horas às 16 horas para veículos em geral.

RICARDO CORTES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica liberado o estacionamento de qualquer veículo nas áreas sinalizadas para uso exclusivo de carga e descarga na região central da cidade, nos períodos compreendidos entre 11 horas às 16 horas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 19 de março de 2008.

Ricardo Cortes - DEM

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.