LEI Nº 2848, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

(Autógrafo nº 99/06, Projeto de Lei nº 77/06 - Mensagem 25/06)

Dispõe sobre o serviço voluntário em âmbito Municipal e dá outras providências.

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou da assistência social, inclusive mutualidade.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º As despesas com materiais e apoio logístico necessários à execução do trabalho voluntário correrão por conta da entidade pública beneficiária.

Art. 4º O trabalhador voluntário não estará subordinado hierarquicamente a nenhum agente público da Administração, devendo, por ocasião da assinatura do termo de adesão ao voluntariado expressar a sua disponibilidade de horário, sendo vedada à entidade a imposição de horário e dia certo para o trabalho, devendo todo o planejamento enquadrar-se à programação apresentada pelo voluntário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 21 de setembro de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.