LEI Nº 2486, DE 04 DE MARCO DE 2004

(Projeto de Lei nº 198/03, do Ver. Gerson de Oliveira -PMDB)

Altera a Lei 1680/97 que dispõe sobre esportes náuticos, passando a autorizar a exploração da Locação de caiaques nas praias da Almada e do Engenho.

ROGÉRIO FREDIANI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro III, do artigo 2º da Lei nº 1.680 de 19 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a exploração de esportes náuticos, incluindo autorização para a locação de caiaques nas praias da Almada e do Engenho, quadro esse que passa a figurar conforme segue:

"Quadro III

Praias	Categorias	Quantidade p/ cada praia
Dura	Banana Boat	2 autoriz. c/1 equip.
Fortaleza	Prancha Surf e simil.	4 autoriz. c/até 10 equip.
Almada	Caiaque	2 autoriz. c/até 8 equip.
Engenho	Caiaque	1 autoriz. c/até 8 equip."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 04 de março de 2.004.

ROGÉRIO FREDIANI - PTB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.