LEI Nº 2.234, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2002
(Autógrafo nº 82/02, Projeto de Lei nº
83/02 - Mensagem nº 030/02)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
662 DE 08 DE JUNHO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 662 de 08 de junho
de 1982, que autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria da Promoção
Social do Estado de São Paulo, objetivando a instalação de um Centro
comunitário no Bairro da Maranduba, Município de
Ubatuba.
Art. 2º Fica transferido da
categoria de uso comum para a categoria de bem dominial, o imóvel denominado
“Praça Ceará”, localizado no loteamento Balneário Maranduba.
A referida área, parte da Praça Ceará, mede 41,05. De frente para a Rua
Sargento Rubens Leite, mede do lado direito 8,05m de quem de frente da Rua olha
para a área, confrontando com parte da Praça Ceará, mede do lado esquerdo
16,650, confrontando com A.O. Maia & CIA LTDA (inscrição: 09.067.001-9) e
mede nos fundos 44,15m, confrontando com Maria de Lourdes p. Moraes e outros
(inscrição: 09.067.008-6), encerrando uma área de 519,23m². (Redação dada pela Lei nº 4368/2021)
Art. 3º Permite, a título precário, por prazo indeterminado
resolúvel "ad nutum", a ocupação do imóvel existente na Rua Sgto. Rubens Leite nº 22, para fins de instalação de Posto
Policial - Base Comunitária de Segurança no bairro da Maranduba.
Art. 4º A Permissão citada no Art. 3º desta, será
regulamentada mediante Termo de Permissão de Uso a ser lavrado após a aprovação
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 17 de Setembro
de 2002.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Arquivo e
Documentação da Secretaria de Administração em 17 de Setembro de 2002.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Ubatuba.