LEI Nº 4.606, DE 05 DE ABRIL DE 2024
(Autógrafo n.º 12/2024, Projeto de Lei nº 15/24. Mesa Diretora da Câmara)
Altera a Lei nº
4.158, de 29 de março de 2019 e dá outras providências.
FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o anexo II e III, do quadro das funções de confiança, que passam a ter a seguinte redação:
PROVIMENTO EM COMISSÃO
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PC |
VALOR |
ADICIONAL PARA EFETIVOS |
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I |
(...) |
R$ 3.537,92 |
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II |
(...) |
R$ 3.537,92 |
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III |
(...) |
R$ 3.537,92 |
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IV |
(...) |
R$ 3.537,92 |
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V |
(...) |
R$ 3.537,92 |
QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR |
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ASSESSOR DE EXP. E SESSÃO PLENÁRIO |
1 |
R$ 3.537,92 |
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OUVIDOR |
1 |
R$ 3.537,92 |
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COORDENADOR ESCOLA DO LEGISLATIVO |
2 |
R$ 3.537,92 |
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COORDENADOR GESTÃO DE CONTRATOS |
1 |
R$ 3.537,92 |
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COORDENADOR ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA |
1 |
R$ 3.537,92 |
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COORDENADOR DE TRANSPARÊNCIA |
1 |
R$ 3.537,92 |
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COORDENADOR DE SEÇÃO PESSOAL |
1 |
R$ 3.537,92 |
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PREGOEIRO |
1 |
R$ 3.537,92 |
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COORDENADOR DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES |
1 |
R$ 3.537,92 |
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SUPERVISOR DE ESTÁGIO |
1 |
R$ 3.537,92 |
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Total Cargos FC |
11 |
R$ 3.537,92 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sublocação, revogadas as disposições em contrárias.
PAÇO ANCHIETA- Ubatuba, 05 de abril de 2024.
FLA VIA CÔMITTE DO NASCIMENTO
(FLAVIA PASCOAL)
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.